O prefeito Wladimir Garotinho (sem partido) usou suas redes sociais para estimular o uso do Disque-Censo (137) para solicitar a visita de recenseadores a domicílios de Campos onde nenhum morador tenha respondido ao questionário do censo demográfico de 2022. O pedido ocorre após relatório preliminar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontar a diminuição do número de residentes na cidade, o que pode resultar na queda de repasses de recursos públicos para o município.
Na postagem, feita na quarta-feira (11), Wladimir qualifica a possibilidade de diminuição da população de Campos como “impossível” e afirma que “os dados são feitos por estimativa” e que “muitos lares não são visitados”.
“Bora provar nossa força? Liguem para o número 137 e faça sua declaração! Isso é importante para que nossa cidade receba recursos para saúde, educação e para o pagamento dos servidores”, apelou o prefeito.
Entre as verbas que podem ser afetadas estão as repassadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a Prefeitura, o relatório preliminar do IBGE fundamentou decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que reduziu a participação de Campos no FMP. O caso foi levado à Justiça por Wladimir.
Na ação, a Procuradoria Geral do Município aponta que a Decisão Normativa nº 201/2022, do TCU, considera a população do Município de Campos dos Goytacazes em 474.667 pessoas, o que representa um decréscimo de quase 10% em relação à estimativa feita pelo IBGE para a cidade em 2021. Isso trouxe impacto negativo no valor a ser recebido pela Prefeitura em virtude do FPM, já que o número de habitantes é um dos fatores utilizados no cálculo.
O subprocurador geral do Município, Gabriel Rangel, sustenta, na ação, que a secretaria municipal de Fazenda informou redução de índice de 1,866% no índice de participação relativa, em função da “precipitada Decisão Normativa do TCU”, baseada no incompleto Censo Demográfico de 2022 nos respectivos cálculos.
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Esse cálculo baseado nesses parâmetros incompletos do IBGE, complementa o subprocurador Geral, Gabriel no texto da ação, “pode interferir nos repasses constitucionais do IR e IPI (FPM) e ICMS (IPM), prejuízo que começará a ser suportado em 10 de janeiro, quando ocorre o primeiro repasse de FPM”.
A ação argumenta ainda que a redução do FPM, com perda de transferências e recursos que formam a cesta de receitas próprias, compromete o acordo firmado entre o Município de Campos e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), com assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), onde “comprometeu-se a diminuir, progressivamente, a utilização dos recursos provenientes dos royalties de petróleo para pagamento de despesa de pessoal, devendo, assim, aumentar sua receita própria para fazer frente ao pagamento de seus servidores”.
O subprocurador Gabriel Rangel assinala, ainda, que “o Município não poderia quedar-se inerte diante da ocorrência de ‘Fato do Príncipe’, que acarretará a diminuição do valor estimado na LOA para recebimento dos repasses constitucionais, com base em Censo ainda não concluído. Ademais, o Município está com receio de que a redução da receita própria comprometa a manutenção do cumprimento do ‘TAG dos royalties’ celebrado junto ao TCE-RJ”.