Valorização de políticas voltadas para crianças até seis anos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado promovem, de forma conjunta, o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, iniciativa voltada para o reconhecimento de municípios paulistas na formulação e execução de políticas públicas de proteção e desenvolvimento de crianças de zero a seis anos de idade. A premiação foi lançada oficialmente na última quinta-feira (29), durante o encontro “Caminhos para a Primeira Infância – Políticas que Transformam”, organizado pelos dois tribunais.
A premiação se insere no âmbito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16), que estabelece os princípios e diretrizes para a implementação das referidas políticas, levando em conta a relevância dos seis primeiros anos de vida na for- mação do ser humano – prioridade reforçada pela Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022. Entre as áreas prioritárias estão: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura e lazer, meio ambiente, proteção contra todas as formas de violência, prevenção de acidentes e adoção de medidas para evitar exposição precoce à comunicação mercadológica.
Regulamento
Poderão participar todos os municípios do estado de São Paulo. O edital prevê um período de 18 meses, entre 2 de fevereiro de 2026 e 1º de agosto de 2027, para elaboração, desenvolvimento e execução das ações. Após esse prazo, os municípios deverão se inscrever no site da premiação – https://premiopmpi.sp.gov.br/ – de 2 de agosto a 1º de setembro de 2027. Também serão aceitas experiências iniciadas anteriormente à data do lançamento do edital, desde que vigentes até a data do término das inscrições.
As candidaturas serão avaliadas por comissão julgadora composta por juízes do TJSP e conselheiros do TCE, a partir de critérios de pontuação com base no cumprimento das fases de criação, elaboração, implementação e execução dos planos municipais – leia o edital para mais detalhes. Ao final da premiação, serão concedidos quatro selos: bronze, para municípios que obtiverem entre 40 e 70 pontos; prata, de 71 a 100 pontos; ouro, de 101 a 140 pontos; e diamante, de 141 a 185 pontos.
N.R.: Texto originalmente publicado no Dejesp de 4/2/26
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / MS (layout)
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Políticas públicas para crianças de zero a seis anos de idade