O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro realizou, por meio da Vara de Execuções Penais (VEP), reunião, na terça-feira, 4 de novembro, com os integrantes do Conselho da Comunidade da Comarca de Capital para a retomada das atividades do órgão de participação social e controle da sociedade civil sobre a execução penal. A iniciativa, que contou com o apoio do Programa Fazendo Justiça – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU), busca a implementação da Resolução 488/2023, do CNJ, que instituiu da Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, e o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.
Criados há mais de 40 anos pela Lei de Execução Penal (LEP) de 1984, os Conselhos da Comunidade são órgãos da execução penal, de natureza autônoma e sem fins lucrativos, integrados por representantes de diversos segmentos da sociedade, que têm por finalidade o fortalecimento da atuação da sociedade civil na execução penal, a partir da formulação, monitoramento, controle e fiscalização das políticas penais, em atuação conjunta com os demais órgãos da execução, instituições públicas e entidades sociais.
Participaram do encontro, além do juiz da VEP Rafael Estrela Nóbrega: Mariana Leiras, representante do Programa Fazendo Justiça; Clécius Silva de Souza e Alessandra Werner, da Fundação Santa Cabrini; Andrezza Duarte Cançado e Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro, do Ministério Público; Thais de Moura Souza e Lima, da Defensoria Pública; Roberto de Assis Almeida Conceição, do Conselho Penitenciário; Newvone Ferreira da Costa e Jota Carvalho, do Fórum Permanente de Saúde; Almir Moura da Silva e Allan Abreu, da Cedae; Luciana Calaça, da Fundação Leão XIII; e Cristiano Silva de Oliveira, da ONG “Eu sou eu”.
O Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo CNJ e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) de outubro de 2023. O plano conta com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 voltadas a mudar o atual cenário do sistema penitenciário nacional.
MB/SF