Na Balança NF

Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva

A 2ª Turma Recursal

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Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras

A 2ª Turma Recursal

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Motorista é condenado a indenizar casal de motociclistas vítima de acidente de trânsito

A 3ª Turma Recursal

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Homem terá que indenizar companheira vítima de agressão

Vítima conseguiu a c

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União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna

A Quarta Turma do Tr

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DECISÃO: Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação

Ação de sindicato qu

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DECISÃO: Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula

A 5ª Turma do Tribun

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DECISÃO: União e Funasa devem indenizar agente de saúde contaminado por exposição a pesticida

A 6ª Turma do Tribun

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DECISÃO: Trabalhadora rural tem direito a salário-maternidade comprovados os requisitos previstos em lei

A 1ª Turma do Tribun

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DECISÃO: Cabe à instituição de ensino definir regime de trabalho de professores

A 2ª Turma do Tribun

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