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Empresa de São José (SC) não pode pagar piso fixado em norma de federação estadual

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STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

O Supremo Tribunal F

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Trabalhador que perdeu parte do dedo e se desligou da empresa por medo de novo acidente obtém rescisão indireta

Sentença prolatada n

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Baseada em novo entendimento, Sexta Turma anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito

Com fundamento em re

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Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Por unanimidade, a T

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CNJ lança curso inédito para ferramenta de mineração de processos judiciais

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Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

​A Primeira Seção do

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