O 2º Vice-Presidente do TJRS, Corregedor-Geral em exercício, Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, informa que a CGJ expediu a Recomendação 01/2023-CGJ para que sejam disponibilizadas tornozeleiras eletrônicas aos apenados com regime semiaberto fixado, mas que aguardam a instalação do equipamento no regime fechado.
A Recomendação leva em conta o número de apenados que estão cumprindo pena no regime aberto com tornozeleira eletrônica, assim como a quantidade de detentos com regime semiaberto fixado, mas que aguardam no fechado pela instalação do equipamento.
Também foi avaliada a superlotação do sistema prisional no Estado e a falta de equipamentos para atendimento da demanda pelo Poder Executivo.
Portanto, a CGJ recomenda que as tornozeleiras de quem cumpre pena sob o regime aberto sejam retiradas para serem utilizadas pelos que já poderiam estar no regime semiaberto, mas ainda estão no fechado por falta dos equipamentos eletrônicos.
Por fim, serão analisadas as peculiaridades de cada caso pelos magistrados no exercício da jurisdição.
Confira a íntegra da Recomendação:Recomendação 01/2023-CGJ