LC criou o Código de Defesa do Contribuinte.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Código de Defesa do Contribuinte – LC nº 225/2026. O novo diploma legal reúne dispositivos e cria mecanismos de distinção entre perfis de contribuintes e formas de mitigação de práticas reiteradas de inadimplência e promoção da conformidade fiscal, visando racionalidade ao sistema tributário e fortalecimento da segurança jurídica.
A edição apresenta a justificativa e principais inovações trazidas pela Lei Complementar 225/26, além de artigos jurídicos, clipping de notícias e vídeos do meio jurídico e da imprensa especializada.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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