Em audiência realizada sob a forma presencial na data de 16/03/2023, na 3ª Vara Federal da Justiça Federal em Porto Alegre, presentes o procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas, as promotoras de Justiça Adriana Cruz da Silva e Gislaine Rossi Luckmann, a advogada da União Karla de Melo Abicht, o representante do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Júlio Cesar Pereira, os procuradores do Estado Patrícia Maldaner Cibils e Samir Alves, o secretário dos Sistemas Penal e Socioeducativo Luiz Henrique Cordeiro Viana, o secretário- adjunto Cesar Atilio Kurtz Rossato, a engenheira do Departamento de Engenharia e Arquitetura Penal e Socioeducativa (Deaps) Claudia Veppo Gaier, o superintendente da Susepe/RS Mateus Schmarts dos Anjos, a OAB/RS, representada por Roque Soares Reckziegel e Rodrigo J. Machado, sob a condulção da juíza federal Thais Helena Della Giustina, foi dado relevante passo no sentido de encaminhar solução à Ação Civil Pública n. 50781174920164047100, movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual em face da União e Estado do Rio Grande do Sul, para, em síntese, incrementar número de vagas prisionais, conferindo melhores condições de vida aos atuais custodiados da Cadeia Pública de Porto Alegre.
Na ocasião, foi apresentado à magistrada Thais e demais presentes powerpoint com elaborado detalhamento do Plano de Ação para Execução da Obra dos Módulos de Vivência da CPPA – cuja FASE1 já se encontra 100% finalizada (Termo de Recebimento Provisório firmado em 15/03/23), e, a FASE2, com avanço parcial de 16,9%, totalizando 48,2% de avanço total (FASE1+FASE2) – e de esboço da Reforma da Área Remanescente, que engloba a parte administrativa, cozinhas, NEEJA, ambulatório, câmaras frigoríficas, entre outros espaços, não prevista no plano inicial de reforma da CPPA.
Após minuciosos esclarecimentos prestados pela Engenheira Cláudia Gaier, complementados pelo Superintendente da SUSEPE/RS, Mateus Schmarts dos Anjos, e pelas Promotoras que atuam junto à CPPA, e profícuas trocas de idéias entre todos os presentes, foi ACORDADO que o Estado do Rio Grande do Sul apresentará projetos arquitetônicos executivos e memoriais descritivos, projetos executivos complementares (instalações) e memoriais descritos, elaboração de estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR), incluídos projetos elétricos, sanitários e hidráulicos, com subsequente orçamentação em relação à Área Remanescente.
A ação, de cunho estrutural, terá seu trâmite suspenso no transcorrer do prazo ajustado em audiência, sendo a magistrada regularmente atualizada de todos os avanços da obra nos Módulos de Vivência da CPPA e da inclusão, no projeto de reforma da CPPA, da Área Remanescente.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5078117-49.2016.4.04.7100/RS