A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), tornou público o Edital Nº 1/2024 que apresenta os termos e procedimentos necessários para proposta de adesão à transação extraordinária das dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais, no período de 21 de outubro a 31 de dezembro.
O documento, publicado no dia 18 de outubro no Diário Oficial da União, estava previsto na Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamentou a transação na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, prevista no artigo 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, como etapa do programa “Desenrola”.
Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívidas não tributárias com os órgãos federais, como parcelamento e abatimento de juros e multas. A expectativa da AGU é que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações realizadas pelo programa.
As transações desta etapa do “Desenrola” incluem parcelamento, com descontos que variam de 5% a 70% e que dependem do perfil do devedor e do tempo de inscrição em dívida ativa. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses.
O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31 de dezembro deste ano e seguirá os termos previstos no Edital de Transação por Adesão Nº 1/2024/PGF/AGU.
Requerimentos
Os requerimentos serão submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU), mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”. O acesso ao Super Sapiens pode ser feito neste endereço: https://supersapiens.agu.gov.br/.
Ao acessar o link, é preciso fazer o login pela conta gov.br. Feito o login, o interessado acessa a página do Supersapiens. No lado esquerdo há um menu em que deve ser acessado o item “protocolo”. É aberta a página de processos. Nela, basta clicar em “criar” e fazer a escolha do tipo de processo no lado direito da página. A transação é a primeira opção (Transação extraordinária da Portaria AGU 150/2024). O devedor, então, preenche as informações e adere ao programa. Há também a opção de receber informações sobre os débitos.
A expectativa é de que, até o final do ano, sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações realizadas pelo programa.
Página disponível
Os usuários interessados podem obter mais informações sobre esta fase do “Desenrola” por meio de uma página criada pela AGU, a qual pode ser acessada por este link. Nessa página, além do acesso ao sistema, os interessados poderão consultar os débitos, os modelos de documentos, o edital e a legislação sobre o tema.
Com informações da AGU
Assessoria de Comunicação Social do TRF3