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30/04/2024
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OAB contesta no STF criação da Central de Cumprimento de Sentença do TJ de Minas Gerais

O Conselho Federal d
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30/04/2024
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Relator e presidente do STF recebem entidades para tratar sobre tese da responsabilização de veículos de imprensa

O ministro Edson Fac
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30/04/2024
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STF mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

Em cinco recursos an
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30/04/2024
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Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública

A Terceira Seção do
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30/04/2024
49

Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo

Para a Primeira Tur
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30/04/2024
59

Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil

A Quarta Turma do Su
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30/04/2024
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Você tem até 8 de maio para tirar o título de eleitor ou atualizar dados cadastrais

As cidadãs e os cida
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30/04/2024
56

Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma

A Segunda Turma do S
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30/04/2024
54

Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

Para a Quarta Turma
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30/04/2024
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Confira os resultados das eleições realizadas no domingo (28)

As eleitoras e os el
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