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STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal
O Plenário do Suprem
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STF rejeita ação sobre local de prisão de transexuais e mantém regra do CNJ
Na sessão virtual en
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JF determina que Iphan realize restauração de imóvel em Antônio Prado (RS)
A 9ª Vara Federal de
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