Na Balança NF

Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso

​A Segunda Seção do

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Justiça mantém condenação por ataque de gato a cachorro em via pública

A 1ª Turma Recursal

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Empresa de alimentos é responsabilizada por infração em embalagens de arroz importadas do Uruguai

A 13ª Turma do Tribu

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Recusa em se submeter teste do bafômetro gera multa e suspensão do direito de dirigir, reafirma 12ª Turma do TRF1

A 12ª Turma do Tribu

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Atestados emitidos para servidores públicos por médicos particulares devem ser homologados pela Administração

A 1ª Turma do Tribun

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Mantida a condenação de réu que roubou dinheiro e arma de fogo da agência dos Correios em União/PI

A 3ª Turma do Tribun

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Empresas de produção cinematográfica são impedidas de aderirem ao Simples Nacional

A 13ª Turma do Tribu

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Militar deve permanecer na localidade onde é lotado para cuidar de filho autista

A 1ª Turma do Tribun

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INSS e fornecedora de ortopédicos devem indenizar mulher que sofreu fratura por defeito em próteses

A Sexta Turma do Tri

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Metalúrgica é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens aprendizes com mais de 14 anos

A Segunda Turma do T

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