Na Balança NF

Corréus respondem por receptação qualificada mesmo não sendo sócios da empresa que adquiriu o produto

A Quinta Turma do Su

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Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária

A Terceira Turma do

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Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido

A Terceira Turma do

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Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé

A Terceira Turma do

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Substituição de chefe do Executivo por curto período antes de eleição não gera inelegibilidade

Por maioria de votos

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STF reafirma validade de investigações conduzidas por órgãos internos do Ministério Público

O Supremo Tribunal F

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Liminar do STF não alcança contratos anteriores à suspensão de leis goianas que autorizam repasses de recursos para obras

O ministro do Suprem

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Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período

A Terceira Turma do

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Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel

Ao afastar a respons

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Negada indenização a homem que caiu em poço em parque público

Culpa exclusiva da v

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