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Receita Federal autua empresa de navegação em mais de R$ 432 milhões

Após troca de informações com o Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de Comércio Exterior no Rio de Janeiro abriu fiscalização sobre empresa de navegação para verificar a importação sob o Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão, modalidade embarcação.

No Regime de Drawback Suspensão, os insumos importados (ou adquiridos no mercado interno) são desembaraçados sem o recolhimento de tributos, com a finalidade exclusiva de uso na produção dos bens que deverão ser exportados. O prazo para o pagamento dos tributos fica suspenso até a exportação dos produtos constantes do Ato Concessório.

Não obstante a denominação do regime, não se trata de uma hipótese de suspensão do crédito tributário. O Drawback Suspensão possui a natureza jurídica inusitada de isenção sob condição resolutiva, na qual é suspenso o prazo para pagamento dos tributos até o cumprimento da condição pactuada. Assim, cabe à beneficiária o ônus de provar ao Fisco que cumpriu condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir dos incentivos previstos. Caso não o faça, suas operações de importação devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, no qual a regra é o pagamento dos tributos aduaneiros.

Embora a extinta Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tenha considerado o referido ato concessório como documentalmente adimplido, a fiscalização aduaneira, analisando a documentação afeta à importação, autuou o referido beneficiário por descumprimento das condições muito especiais que haviam sido aplicadas para essa concessão.

 

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