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Assim como taxistas, condutores por aplicativo atuarão dentro da legalidade

CAMPOS – Taxistas consideram consenso e equilíbrio com a medida, que vai organizar o setor e coibir quem faz transporte irregular

Com a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, através do projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (26), os condutores de veículos deste setor estarão atuando dentro da legalidade e em igualdade com os taxistas. Desde que as grandes empresas do setor começaram a atuar em Campos, há cerca de quatro anos, os taxistas alertam para a necessidade de uma regulamentação para que esses dois modais de transporte pudessem atuar de forma igualitária, além de evitar o transporte irregular.

Com a Lei Federal 13.640, os municípios têm competência para regulamentar o transporte por aplicativo. O projeto de lei, aprovado em Campos, cobra das grandes empresas de aplicativo 1,0% do que arrecadam no município, mas, atualmente, não contribuem com nenhum pagamento de tributo. Para os taxistas, a regulamentação é necessária para que todos possam atuar dentro da lei, oferecendo segurança tanto aos passageiros como aos condutores. (leia mais abaixo)

O taxista Eduardo Augusto da Costa, ex-presidente da Associação de Taxistas de Campos (Astax), o projeto de lei aprovado pela Câmara vai trazer consenso e equilíbrio para os setores que atuam com o transporte individual de passageiros. “A regulamentação é fundamental para que haja o equilíbrio, a taxação e a regulamentação deste segmento. Os condutores estarão no cadastro do IMTT [Instituto Municipal de Trânsito e Transporte], assim como nós, e enquadrados nas normas previstas e isso traz segurança para a população”, explica Eduardo, também destacando a importância desta medida para a mobilidade urbana. (leia mais abaixo)

Desde que essas empresas começaram a atuar em Campos, viemos buscando entendimento com o poder público para que o setor fosse organizado. Era uma concorrência desleal porque, além de termos que cumprir às exigências impostas pela legislação, mantendo tudo em dia, pagamos tributos, ou seja, contribuímos com o município, enquanto as grandes empresas não oferecem nenhuma garantia aos motoristas e, consequentemente, aos usuários desse tipo de transporte – informa o taxista Pedro Paulo Corrêa, que vem acompanhando o processo de regulamentação do transporte em outras cidades do país. (leia mais abaixo)

Os taxistas lembram que, no final de 2016, houve uma audiência pública na Câmara de Vereadores. “De lá para cá, tentamos essa organização para o setor, mas foram apenas promessas. Agora, estamos vendo com bons olhos porque acreditamos que o município, os condutores e a população sairão ganhando. Estaremos atuando em condições de igualdade, com os que estiverem legalizados porque o que vemos muito, atualmente, também, são motoristas, que se dizem de aplicativo, fazendo transporte irregular e prejudicando, inclusive, os que trabalham com aplicativo”

Com a regulamentação, o motorista que for conduzir o veículo deverá ter carteira de habilitação nas categorias B, C, D ou E, além de estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal e de condutor pelo Departamento de Trânsito Nacional (Detran). Em caso de descumprimento das determinações previstas em lei, caberá ao IMTT responsabilizar pessoas jurídicas que operem aplicativos e plataformas de comunicação em rede, responsáveis pelo serviço.

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campos24horas
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